Art. 1
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui crime de tortura:
Art. 1, inciso I
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constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Art. 1, inciso II
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submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Art. 1, inciso III
Incluído pela Lei nº 15.410/2026
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submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Art. 1, § 1º
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Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Art. 1, § 2º
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Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Art. 1, § 3º
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Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Art. 1, § 4º
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Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
Art. 1, § 4º, inciso I
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se o crime é cometido por agente público;
Art. 1, § 4º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 10.741/2003
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se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '
Art. 1, § 4º, inciso II
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se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
Art. 1, § 4º, inciso III
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se o crime é cometido mediante seqüestro.
Art. 1, § 5º
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A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Art. 1, § 6º
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O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Art. 1, § 7º
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O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.