Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 79 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma