Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 80 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Para os fins do inciso I do da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
Art. 80
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma