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Art. 81 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 167.
Art. 81
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
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