Art. 66, § 2º, inciso II

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 66, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); e

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