LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15273 · 2025 · 5 artigos · Promulgada em 26 de nov. de 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A ementa da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.”

Art. 2

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A Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º São criadas, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.” “Art. 2º

Art. 2, § 1º

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Consideram-se integrantes da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, observadas as disposições de tratados e convenções internacionais.

Art. 2, § 2º

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Considera-se integrante da Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) toda a sua superfície territorial, observadas as disposições de tratados e convenções internacionais.”

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.