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Art. 2 — LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º São criadas, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Art. 2º