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Art. 2, § 1º — LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Consideram-se integrantes da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, observadas as disposições de tratados e convenções internacionais.