LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15279 · 2025 · 7 artigos · Promulgada em 02 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–5

20 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 7

Art. 1

Ficam isentas de tributos federais, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as doações de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Art. 1, § 1º

Para quê

Para os fins desta Lei, consideram-se entidades de utilidade pública:

Art. 1, § 1º, inciso I

entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 ;

Art. 1, § 1º, inciso II

organização social de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ;

Art. 1, § 1º, inciso III

organização da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; e

Art. 1, § 1º, inciso IV

organização da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .

Art. 1, § 2º

A isenção de que trata o caput deste artigo abrange os seguintes tributos:

Art. 1, § 2º, inciso I

contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

Art. 1, § 2º, inciso II

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

Art. 1, § 2º, inciso III

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2

A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

Art. 2, inciso I

Obrigação

os medicamentos devem ser doados aos órgãos e/ou às entidades de que trata o art. 1º desta Lei;

Art. 2, inciso II

Obrigação

os medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a expiração de seu prazo de validade.

Art. 3

Só isso vale

Os medicamentos recebidos nos termos desta Lei somente podem ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.

Art. 3, § único

Proibição

São vedadas a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a empresas ou estabelecimentos não autorizados a funcionar como indústria farmacêutica.

Art. 4

Obrigação

Os medicamentos deverão ser utilizados nos seus prazos de validade, e a responsabilidade pelo controle da validade ficará a cargo do donatário.

Art. 5

Proibição

As doações de que trata esta Lei não poderão ser realizadas para pessoas físicas.

Art. 6

Possibilidade

O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 6, § único

O controle e a fiscalização das doações de medicamentos realizadas nos termos desta Lei serão efetuados nos termos do regulamento.

Art. 7

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.