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LeiJuris

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15279 · 2025 · 21 artigos · Promulgada em 02 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–5

21 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Ficam isentas de tributos federais, nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as doações de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Art. 1, § 1º

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Para os fins desta Lei, consideram-se entidades de utilidade pública:

Art. 1, § 1º, inciso I

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entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 ;

Art. 1, § 1º, inciso II

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organização social de que trata a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ;

Art. 1, § 1º, inciso III

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organização da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; e

Art. 1, § 1º, inciso IV

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organização da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .

Art. 1, § 2º

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A isenção de que trata o caput deste artigo abrange os seguintes tributos:

Art. 1, § 2º, inciso I

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contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

Art. 1, § 2º, inciso II

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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

Art. 2

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A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

Art. 2, inciso I

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os medicamentos devem ser doados aos órgãos e/ou às entidades de que trata o art. 1º desta Lei;

Art. 2, inciso II

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os medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a expiração de seu prazo de validade.

Art. 3

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Os medicamentos recebidos nos termos desta Lei somente podem ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.

Art. 3, § único

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São vedadas a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos em referência a empresas ou estabelecimentos não autorizados a funcionar como indústria farmacêutica.

Art. 4

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Os medicamentos deverão ser utilizados nos seus prazos de validade, e a responsabilidade pelo controle da validade ficará a cargo do donatário.

Art. 5

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As doações de que trata esta Lei não poderão ser realizadas para pessoas físicas.

Art. 6

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O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 6, § único

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O controle e a fiscalização das doações de medicamentos realizadas nos termos desta Lei serão efetuados nos termos do regulamento.

Art. 7

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.