LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15291 · 2025 · 6 artigos · Promulgada em 19 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, tem sua composição aumentada para 9 (nove) Desembargadores do Trabalho.

Art. 2

Para quê

Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam transformados 3 (três) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 1 (um) cargo de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Art. 3

O valor das sobras orçamentárias derivadas da transformação referida no art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3, § único

Obrigação

Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias de que trata o caput deste artigo deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos.

Art. 4

Obrigação

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.

Art. 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 e republicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra ANEXO Cargos em Comissão Quantidade CJ-3 1 CJ-2 1 Função Comissionada Quantidade FC-6 3 FC-5 10 FC-4 3 ” *

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.