LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Lei LEI15324 · 2026 · 5 artigos · Promulgada em 06 de jan. de 2026

Ementa oficial
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 , e 9.295, de 19 de julho de 1996 , para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Art. 2

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A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39.

Art. 2, § único

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A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e às cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.” “Art. 71 . Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações.” “Art. 76 . As empresas ou as cooperativas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.” “Art. 83.

Art. 3

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O caput do art. 11 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. As concessões para exploração de Serviço Móvel Celular e de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite somente poderão ser outorgadas a empresas ou a cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras com sede e administração no País. ”

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.