Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Esta Lei altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 , e 9.295, de 19 de julho de 1996 , para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.