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Art. 4 — LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Frederico de Siqueira Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2026 *