LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Lei LEI15364 · 2026 · 12 artigos · Promulgada em 26 de mar. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 , e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Art. 2

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A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças.

Art. 2, § 3º

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Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:

Art. 2, § 3º, inciso I

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microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas;

Art. 2, § 3º, inciso II

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microcrédito produtivo orientado: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas, com metodologia e condições estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito;

Art. 2, § 3º, inciso III

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microfinanças: crédito destinado a finalidades essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, tais como melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar, formação profissional, tratamento de saúde e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Art. 2, § 5º

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A entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO poderá destinar às microfinanças o montante adicional equivalente a até 20% (vinte por cento) do limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado do tomador na mesma entidade.” “Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, anualmente, no âmbito de suas competências, as condições:

Art. 3

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A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º

Art. 3, § único

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Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.” “Art. 3º

Art. 3, § único, inciso XIV

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disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças. ”

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.