Art. 3
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A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º
Art. 3, § único
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Não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.” “Art. 3º
Art. 3, § único, inciso XIV
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disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças. ”