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Art. 2 — LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças.