Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 1 — LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Esta Lei altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 , e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.