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LeiJuris

LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Lei LEI15370 · 2026 · 21 artigos · Promulgada em 31 de mar. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

18 dispositivos neste bloco

Art. 1

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É instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, a ser concedido às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou em programa que o substitua.

Art. 2

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O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:

Art. 2, § único

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A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento.

Art. 3

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As empresas e os profissionais interessados em obter o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária deverão atender aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:

Art. 3, inciso I

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ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Art. 3, inciso II

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incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis, com uso do desenho universal, nos projetos submetidos à avaliação;

Art. 3, inciso III

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incentivar a adoção de política de equidade na contratação e na gestão de pessoas nas obras submetidas à avaliação.

Art. 3, § 1º

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Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica.

Art. 3, § 2º

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O poder público de todas as esferas poderá estimular a execução de projetos mediante isenção de taxas e emolumentos, doação de terrenos públicos e cessão de espaços públicos de apoio, entre outras iniciativas, nos termos de legislação própria.

Art. 3, § 3º

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Serão contempladas as seguintes obras, além de outras previstas em regulamento:

Art. 4

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O Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os procedimentos para a concessão, a revisão e a renovação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária e as demais providências que se fizerem necessárias.

Art. 5

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.