Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:
Art. 2, inciso II
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intermediário;
Art. 2, § único
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A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento.