Art. 2
O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:
Art. 2, inciso I
iniciante;
Art. 2, inciso II
intermediário;
Art. 2, inciso III
avançado.
Art. 2, § único
A abrangência das categorias de que trata o caput deste artigo observará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma de regulamento.