LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026

Lei LEI15407 · 2026 · 14 artigos · Promulgada em 11 de mai. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

10 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 , para prever a possibilidade de inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima do preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), na forma tentada ou consumada, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º: “Art. 3º

Art. 2, § 6º

Grifarselecione o texto para grifar

Será preferencialmente recolhido a estabelecimento penal federal o preso provisório ou condenado pela prática do crime tipificado no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 2, § 7º

Grifarselecione o texto para grifar

As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.

Art. 2, § 8º

Grifarselecione o texto para grifar

Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se a decisão determinar o recolhimento a estabelecimento penal federal, caberá ao juiz da execução ou da decretação da prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública a reserva de vaga ao preso para cumprimento da medida.”

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Os arts. 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 52.

Art. 3, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.

Art. 3, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar

A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.”

Art. 3, § 10

Grifarselecione o texto para grifar

Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.” “Art. 54.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.