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Art. 2 — LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
O art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º: Art. 3º
Art. 2
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
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