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Art. 2, § 7º — LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
As audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais realizar-se-ão, sempre que possível, por meio de videoconferência.
Art. 2, § 7º
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
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