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Art. 3 — LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
Os arts. 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 52.
Art. 3
LEI Nº 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026
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