LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15426 · 2026 · 5 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–89-A

14 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 1

Prazo

Esta Lei prescreve deveres funcionais de membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais e determina sua responsabilização administrativa conforme lei do ente da Federação que sediar o respectivo Conselho.

Art. 2

Os arts. 89 e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89 . A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 2, § único

Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a perda da função de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.” “Art. 260-I . Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:

Art. 3

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 89-A: “

Art. 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 89-A

. São deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais:

Art. 89-A, inciso I

promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

Art. 89-A, inciso II

respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as demais normas estabelecidas;

Art. 89-A, inciso III

zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização do respectivo Conselho, bem como pela preservação de suas prerrogativas;

Art. 89-A, inciso IV

exercer a função de membro de Conselho com dignidade e respeito aos princípios e às normas que regem a administração pública e com boa-fé, probidade, zelo e eficiência para produzir os resultados esperados pela sociedade;

Art. 89-A, inciso V

apresentar-se ao respectivo Conselho e participar das sessões, das reuniões e dos demais compromissos nos termos da lei ou do regimento aplicável;

Art. 89-A, inciso VI

examinar e avaliar todos os assuntos, questões, projetos e expedientes submetidos a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

Art. 89-A, inciso VII

tratar com respeito os demais membros do respectivo Conselho, os agentes e servidores públicos e as demais pessoas com as quais mantenham contato no exercício da função;

Art. 89-A, inciso VIII

prestar contas do exercício da função de membro de Conselho à sociedade e aos Poderes, órgãos e entidades públicos na forma da lei, disponibilizando as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização pertinentes;

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.