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Art. 3 — LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 89-A:
Art. 3
LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026
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