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Legislação›LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15434 · 17 artigos

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Art. 1 Art. 1, § 2º Art. 1, § 4º Art. 1, inciso I Art. 1, § 1º, inciso I Art. 1, § 3º, inciso I Art. 1, inciso II Art. 1, § 1º, inciso II Art. 1, inciso III Art. 1, § 1º, inciso III Art. 1, inciso V Art. 1, § 1º, inciso V Art. 1, inciso VI Art. 1, § 1º, inciso VI Art. 2 Art. 3 Art. 4

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