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Art. 4 — LEI Nº 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 16 de junho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Janine Mello dos Santos Maria Laura da Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026 *