LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026

Lei LEI15475 · 2026 · 5 artigos · Promulgada em 23 de jul. de 2026

Ementa oficial
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

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É proibida, em todo o território nacional, a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.

Art. 1, § único

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O disposto no caput inclui, mas não se limita, à produção e à comercialização de foie gras , o fígado gordo de pato ou ganso, in natura ou enlatado.

Art. 2

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Para efeitos desta Lei, alimentação forçada refere-se a qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.

Art. 3

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O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , e às sanções administrativas previstas no art. 72 da mesma Lei.

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.