LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

Lei LEI15480 · 2026 · 18 artigos · Promulgada em 30 de jul. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Constituem receitas do Funapol:

Art. 1, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar

valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do

Art. 1, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 ;

Art. 1, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

Art. 1, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

a distribuição dos recursos a que se refere o inciso X do caput do art. 3º desta Lei Complementar, nos termos do

Art. 1, § 1º, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.

Art. 1, § 1º, inciso XI

Grifarselecione o texto para grifar

transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;

Art. 1, § 1º, inciso XII

Grifarselecione o texto para grifar

doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e

Art. 1, § 1º, inciso XIII

Grifarselecione o texto para grifar

outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.” “Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do Funapol, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:

Art. 1, § 5º

Grifarselecione o texto para grifar

As despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão:

Art. 1, § 5º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

O art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 30.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

A . Do produto da arrecadação, após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, 3% (três por cento) serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) , e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações:

Art. 2, § 1º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

em 2026, 87% (oitenta e sete por cento) e 1% (um por cento); e

Art. 2, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

em 2027, 86% (oitenta e seis por cento) e 2% (dois por cento). ”

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Fica o Poder Executivo federal autorizado, em 2026, a ampliar as dotações do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , com recursos livres do Tesouro Nacional, até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observada a legislação orçamentária e fiscal, não aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no inciso IV do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.