Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 166, inciso XVIII — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos casos previstos em lei;