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Art. 95, § 1º — Lei Orgânica da Seguridade Social
No caso dos crimes caracterizados nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 , aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26 , 27 , 30 , 31 e 33 do citado diploma legal .