Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 4 — Política Nacional do Meio Ambiente
Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Art. 9, § 4
Política Nacional do Meio Ambiente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo