Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do e no da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei LPNMA · 1981 · 36 artigos · Promulgada em 1981
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Política Nacional do Meio Ambiente
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Art. 1
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A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
recuperação de áreas degradadas;
proteção de áreas ameaçadas de degradação;
educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Incluído pela Lei nº 15.512/2026
garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado .
Para quê
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
Para quê
órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;
Redação dada pela Lei nº 8.028/1990
Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
Redação dada pela Lei nº 8.028/1990
Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
Redação dada pela Lei nº 12.856/2013
órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
Redação dada pela Lei nº 7.804/1989
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
Incluído pela Lei nº 7.804/1989
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
Possibilidade
O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.
Obrigação
Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
Possibilidade
De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA .
Obrigação
Redação dada pela Lei nº 8.028/1990
Compete ao CONAMA:
Como
Redação dada pela Lei nº 7.804/1989
estabelecer, mediante proposta do IBAMA , normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Ressalva
Redação dada pela Lei nº 8.028/1990
determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; ;
Como
Redação dada pela Vide Lei nº 7.804/1989
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
ProibiçãoComo
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Ressalva
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama .
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
o zoneamento ambiental;
a avaliação de impactos ambientais;
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
Redação dada pela Lei nº 7.804/1989
a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Incluído pela Lei nº 7.804/1989
a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
Incluído pela Lei nº 7.804/1989
a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
Incluído pela Lei nº 7.804/1989
o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Incluído pela Lei nº 11.284/2006
instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
PossibilidadePerante quem
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Obrigação
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
objeto da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Ressalva
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Obrigação
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Obrigação
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Obrigação
Redação dada pela Lei nº 12.651/2012
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Proibição
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 , passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000 .
Possibilidade
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Obrigação
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
Obrigação
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
o objeto da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
manter a área sob servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
documentar as características ambientais da propriedade;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
defender judicialmente a servidão ambiental.
Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.
Índice completo — 36 artigos
Cada artigo de Política Nacional do Meio Ambiente tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.
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