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Política Nacional do Meio Ambiente

Lei LPNMA · 1981 · 153 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2024

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Política Nacional do Meio Ambiente

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Bloco 1 de 5

Arts. 1–10

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Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do e no da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Art. 2, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Art. 2, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

Art. 2, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

Art. 2, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Art. 2, inciso X

Grifarselecione o texto para grifar
educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

Art. 4, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Art. 4, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Art. 4, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Art. 6, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;

Art. 6, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, à qual cabe promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente;

Art. 6, inciso III

Redação dada pela Lei nº 8.028/1990

Grifarselecione o texto para grifar
Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

Art. 6, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental;

Art. 6, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

Art. 6, inciso VI

Incluído pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Art. 6, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Art. 6, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 6, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

Art. 6, § 4º

Grifarselecione o texto para grifar
De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA .

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.

Art. 7, § único

Revogado pela Lei nº 8.028/1990

Grifarselecione o texto para grifar
Integrarão, também, o CONAMA: a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critério de delegação por regiões, com indicação alternativa do representante comum, garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo território haja área crítica de poluição, asssim considerada por decreto federal; b) Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio, bem como das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, na Agricultura e no Comércio; c) Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza; d) dois representantes de Associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, a serem nomeados pelo Presidente da República.

Art. 8

Redação dada pela Lei nº 8.028/1990

Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao CONAMA:

Art. 8, inciso I

Redação dada pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer, mediante proposta do IBAMA , normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

Art. 8, inciso II

Redação dada pela Lei nº 8.028/1990

Grifarselecione o texto para grifar
determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Art. 8, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; ;

Art. 8, inciso V

Redação dada pela Vide Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Art. 8, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

Art. 8, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Art. 8, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama .

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Art. 9, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

Art. 9, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a avaliação de impactos ambientais;

Art. 9, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Art. 9, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

Art. 9, inciso VI

Redação dada pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

Art. 9, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

Art. 9, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

Art. 9, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Art. 9, inciso X

Incluído pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Art. 9, inciso XI

Incluído pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

Art. 9, inciso XII

Incluído pela Lei nº 7.804/1989

Grifarselecione o texto para grifar
o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Art. 9, inciso XIII

Incluído pela Lei nº 11.284/2006

Grifarselecione o texto para grifar
instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Art. 10

Redação dada pela Lei Complementar nº 140/2011

Grifarselecione o texto para grifar
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Art. 10, § 1

Redação dada pela Lei Complementar nº 140/2011

Grifarselecione o texto para grifar
Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
Índice completo — 34 artigos

Cada artigo de Política Nacional do Meio Ambiente tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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