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LeiJuris

Art. 13

Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 13

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Art. 13, inciso I

ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

Art. 13, inciso II

à fabricação de equipamentos antipoluidores;

Art. 13, inciso III

a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.

Art. 13, § único

Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o artigo, o Poder Executivo incentivará quais das seguintes atividades relacionadas ao meio ambiente?

  1. A) Priorizar apenas a racionalização do uso de recursos ambientais, descartando apoio a pesquisas ou a fabricação de equipamentos.
  2. B) Incentivar atividades voltadas ao meio ambiente, abrangendo pesquisas tecnológicas, fabricação de equipamentos antipoluidores e a racionalização do uso de recursos ambientais.
  3. Destinar recursos exclusivamente à pesquisa científica, excluindo a fabricação de equipamentos ou a racionalização de recursos.
  4. D) Regular o uso de recursos ambientais, estabelecendo normas de controle, sem mencionar pesquisas ou equipamentos.
  5. Obrigar a fabricação de equipamentos antipoluidores, independentemente de outras iniciativas ambientais.
Ver gabarito

Gabarito: B) Incentivar atividades voltadas ao meio ambiente, abrangendo pesquisas tecnológicas, fabricação de equipamentos antipoluidores e a racionalização do uso de recursos ambientais.

Trecho da leiO Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Texto oficial no Planalto ↗

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