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Art. 1 — Política Nacional do Meio Ambiente
Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c , h e i , da Constituição Federal , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.