Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 9, § 1 — Política Nacional do Meio Ambiente
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
Art. 9, § 1
Política Nacional do Meio Ambiente
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo