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LeiJuris

Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995

Lei LDISCTRAB · 1995 · 6 artigos · Promulgada em 1995

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

16 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do da Constituição Federal.

Art. 2

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

Art. 2, inciso I

a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

Art. 2, inciso II

a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Art. 2, § único, inciso III

o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3

Sem prejuízo do prescrito no art. 2 desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

Art. 3, inciso I

multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

Art. 3, inciso II

proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

Art. 4, inciso I

a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

Art. 4, inciso II

a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6

Revogam-se as disposições em contrário.
Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de Praticas Discriminatorias na Relacao de Trabalho - Lei n 9.029/1995 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.