Prisão Temporária

quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°) ; b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°) ; f) estupro (art. 213, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) ; g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) ; h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único) ; i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°) ; j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte ( art. 270, caput , combinado com art. 285 ); l) quadrilha ou bando (art. 288) , todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1° , 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956 ), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976) ; o) crimes contra o sistema financeiro ( Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986 ). p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Art. 2

Prazo

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 2, § 1°

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

Art. 2, § 2°

Obrigação

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Art. 2, § 3°

Possibilidade

O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

Art. 2, § 4°

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

Art. 2, § 4º-A

Obrigação

Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Art. 2, § 5°

Só isso vale

A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

Art. 2, § 6°

Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no da Constituição Federal.

Art. 2, § 7º

ObrigaçãoRessalva

Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Art. 2, § 8º

Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019

Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Art. 3

Obrigação

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Art. 4

Prazo

O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação: "Art. 4° i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"

Art. 5

Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Art. 6

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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