Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3 — Prisão Temporária
Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Prisão Temporária
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma