Processo Eletrônico

Lei LPRELE · 2006 · 70 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2019

Ementa oficial
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Processo Eletrônico

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Bloco 1 de 4

capítulo I (arts. 1–3)

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Art. 1, § 1º

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Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 1, § 2º

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Para o disposto nesta Lei, considera-se:

Art. 1, § 2º, inciso I

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meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

Art. 1, § 2º, inciso II

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transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Art. 1, § 2º, inciso III

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assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2

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O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2, § 1º

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O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

Art. 2, § 2º

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Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Art. 2, § 3º

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Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3

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Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Art. 3, § único

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Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Índice completo — 20 artigos

Cada artigo de Processo Eletrônico tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.