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Art. 27, § 1º — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.
Art. 27, § 1º
Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038
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