Art. 27, § 3º

Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038

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Art. 27, § 3º — Recursos Extraordinário e Especial no STF/STJ — Lei nº 8.038

Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

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