Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, inciso XXXVI — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) os incisos IV e V do art. 13; b) o § único do art. 22; c) o inciso IV do § 4ºdo art. 23; d) as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A ; e e) os arts. 19 e 20; f) o