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Art. 5, inciso XVIII — Reforma Tributária
seguintes dispositivos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: a) os arts. 1º a 5º-A; b) os arts. 7º e 8º; c) os arts. 10 a 12; d) o
Art. 5, inciso XVIII
Reforma Tributária
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