Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, § 10 — Reforma Tributária
O regulamento disporá sobre critérios simplificados e opcionais para a tributação do fornecimento dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo para utilização temporária pelas pessoas físicas neles referidas.