Simbolo de identificacao de pessoas com deficiencia auditiva - Lei n 8.160/1991

Lei L8160 · 1991 · 6 artigos · Promulgada em 1991

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 6

Art. 1

Obrigação

É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Art. 2

ObrigaçãoProibição

O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.

Art. 3

Proibição

É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Art. 3, § único

Ressalva

O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.

Art. 4

Prazo

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.

Art. 5

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6

Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.01.1991 Download para anexos *

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de Simbolo de identificacao de pessoas com deficiencia auditiva - Lei n 8.160/1991 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.