Acessibilidade — Lei nº 10.098/2000
Lei LACESSIB · 2000 · 65 artigos · Promulgada em 2000
Ementa oficial
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Acessibilidade — Lei nº 10.098/2000
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