Art. 224
Grifarselecione o texto para grifar
Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
Art. 224, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.
Art. 224, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
Art. 224, § 3
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, , a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
Art. 224, § 4
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
A eleição a que se refere o § 3 correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:
Art. 224, § 4, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
Art. 224, § 4, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Grifarselecione o texto para grifar
direta, nos demais casos.