Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 224, § 4, inciso I

Código Eleitoral

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Artigos relacionados