Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 291, inciso III — Código Penal Militar
militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
Art. 291, inciso III
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo